Termos de Uso

Estas são as condições para usar o Meu Barco Fácil. Ao criar uma conta ou participar de uma embarcação no aplicativo, você concorda com elas.

Última atualização: 16 de setembro de 2026

1. Aceitação

Ao criar conta, aceitar um convite ou usar o aplicativo, você declara ter lido e concordado com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. O que o aplicativo faz

O Meu Barco Fácil organiza o uso e as despesas de embarcações compartilhadas entre cotistas: agenda de reservas, registro de utilização, horas de motor, abastecimentos, despesas e rateios, acertos entre sócios, documentos, manutenções, equipamentos, checklists e ocorrências. É uma ferramenta de organização — não somos corretora, seguradora, marina, instituição financeira nem prestador de serviços náuticos.

3. Conta de acesso

  • Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
  • A senha é pessoal e intransferível; você responde pelo que for feito na sua conta.
  • Cada pessoa tem um papel dentro da embarcação — administrador, proprietário, marinheiro ou dependente — e enxerga apenas o que esse papel permite.
  • Quem administra a embarcação pode convidar, vincular e remover participantes.
  • Avise imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.

4. Regras de uso

  • Não usar o aplicativo para atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.
  • Não tentar acessar dados de embarcações das quais você não participa, nem burlar as regras de permissão.
  • Não enviar conteúdo ofensivo, falso ou de terceiros sem autorização.
  • Não tentar sobrecarregar, copiar ou realizar engenharia reversa do serviço.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento do acesso.

5. Conteúdo enviado por você

Documentos, fotos, comprovantes e anotações continuam sendo seus. Ao enviá-los, você autoriza o armazenamento e a exibição desse conteúdo aos demais participantes da mesma embarcação, na medida necessária para o funcionamento do aplicativo, e garante ter o direito de enviá-lo.

6. Valores, rateios e acertos

Os cálculos de rateio, saldos e sugestões de acerto são apoio à organização entre os cotistas. A conferência dos lançamentos, a definição das regras de divisão e o pagamento efetivo são responsabilidade dos próprios participantes. O aplicativo não movimenta dinheiro, não intermedeia pagamentos e não responde por divergências financeiras entre os sócios.

7. Segurança náutica e informações de apoio

Checklists, alertas de manutenção, controle de documentos e previsão do tempo são informativos e podem conter imprecisões ou atrasos. Eles não substituem a avaliação do condutor, a inspeção técnica da embarcação, nem as normas da Marinha do Brasil e demais autoridades. A decisão de navegar e a segurança a bordo são sempre de quem conduz a embarcação.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção, falhas de terceiros ou motivos fora do nosso controle. O aplicativo é oferecido no estado em que se encontra. Na medida permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.

9. Encerramento

Você pode parar de usar o aplicativo e pedir a exclusão da conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos. Dados necessários à prestação de contas da embarcação e ao cumprimento de obrigações legais podem ser mantidos, conforme a Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

O nome, a marca, o layout, os textos e o software do Meu Barco Fácil pertencem aos seus titulares. O uso do aplicativo não transfere nenhum desses direitos a você.

11. Alterações, lei e foro

Estes termos podem ser atualizados; a data no topo indica a versão vigente e mudanças relevantes são avisadas dentro do aplicativo. Aplica-se a legislação brasileira, e fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver eventuais conflitos.

Dúvidas? Escreva para contato@meubarcofacil.com.